Com novos decretos, Governo Federal altera o sistema de implementação de logística reversa e dá foco aos catadores de materiais recicláveis

Por Isabela Bueno Ojima, Maurício Pellegrino e Carolina de Toledo Nascimento.

O Princípio da Proibição do uso ou ameaça da força no Direito Internacional

O escopo do presente é analisar o princípio da proibição do uso ou ameaça da força no DIP.

As implicações da separação de fato no âmbito do Direito Sucessório: uma análise à luz dos aspectos do Recurso Especial nº 555.771/SP

O escopo do presente é analisar as implicações da separação de fato no âmbito do direito sucessório, à luz do julgamento do REsp. 555.771/SP

'Furar fila' de vacina pode ser enquadrado em 6 crimes

Por Danilo Campagnollo Bueno e José Sérgio do Nascimento Junior

O convívio da guarda compartilhada na epidemia do Covid-19 sob a luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

O presente artigo visa analisar o instituto guarda compartilhada que se tornou regra no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.058/2014.  Abordará nesse instituto a importância do princípio constitucional da convivência familiar para a criança, que foi inserido no artigo 1.583, § 2º do Código Civil. No contexto desse artigo iremos analisar as modificações temporárias ao instituto guarda compartilhada no tocante a convivência familiar, diante a epidemia do COVID-19 que vem assolando o Brasil e o mundo. Será relatado como a jurisprudência vem decidindo pela proteção integral da criança fundamentada pelo princípio do melhor interesse do menor.

TJ mantém negativa de inclusão de sobrenome de companheiro em registro

Justiça estadual é apta para fazer translado de registro de filhos nascidos no exterior

Câmara defere pedido para alteração de nome e sexo em registro civil

Projeto autoriza mudança do nome dos recém-nascidos até 45 dias após registro

Lei atual já permite a alteração de prenome se houver erro gráfico, mas é preciso decisão judicial nesse sentido.

Justiça deixa para futuro decisão de filha ter dois pais em registro civil

Pai biológico não estabelecera nenhum vínculo afetivo com a criança, diferentemente do pai registral, que supria as necessidades materiais e afetivas da menor

Registro de interdição de pessoa deve ser feito em cartório específico

Interdição judicial é determinada por um magistrado quando um indivíduo é considerado civilmente incapaz de cuidar de seus próprios interesses

Síndrome de Klinefelter: Ação Anulatória do Registro da Paternidade ou Negatória de Filiação?

Direito de família. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro civil.

A legitimidade ativa ad causam no tocante às ações negatórias de paternidade é privativa do marido e, excepcionalmente, dos herdeiros, caso este seja incapaz, ou na condição de substitutos processuais ante o falecimento da parte no curso do processo.

Sentença que desconstitui filiação gera efeitos mesmo sem averbação no registro civil

O entendimento foi firmado pela Terceira Turma.

Lei permite alteração de nome no registro civil sem justificativa e ação judicial

Advogada explica como agir para obter a mudança de forma menos burocrática.

Turma nega inclusão de sobrenome estranho à família no registro de pessoa civil

A decisão foi unânime.

Em retificação de registro civil, nome de família pode ocupar qualquer posição

O cidadão ajuizou ação de retificação de registro civil para acrescentar ao final de seu nome o

Desconstituição de registro de paternidade deve ter citação do pai registral

É nulo o processo em que se busca a desconstituição de registro de paternidade se o pai registral não foi citado.

Cancelamento de registro é resultado de ação de investigação de paternidade

O cancelamento do registro será sempre uma simples conseqüência do resultado da ação de investigação de paternidade.

Terceira Turma garante direito à indicação de gênero neutro no registro civil

STJ decide, por unanimidade, que pessoas não binárias podem retificar o registro civil para